RPER N.º 28

O Enquadramento Legal do Endividamento Municipal em Portugal

 

Resumo:

O processo da descentralização orçamental envolve um risco potencial de endividamento excessivo dos governos subnacionais, em particular se estes estão sujeitos a uma restrição orçamental fraca (soft budget constraint). Este conceito caracteriza a situação em que a garantia implícita de que os governos subnacionais beneficiarão do auxílio financeiro do governo central em caso de ruptura financeira introduz distorções na condução da política orçamental por parte das autoridades subnacionais. A expectativa de que o governo central assuma parte dos custos da despesa e do endividamento excessivos não induz nos níveis inferiores do governo uma gestão prudente das finanças públicas subnacionais (moral hazard problem). Sem o apropriado enquadramento legal, o endividamento público subnacional pode então constituir uma séria ameaça à própria solvabilidade financeira dos níveis inferiores do governo e à capacidade do governo central em manter a disciplina orçamental e a estabilidade macroeconómica.
A nova Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/207) consagrou profundas alterações no regime jurídico que até então regulava o endividamento dos municípios em Portugal, como uma medida estratégica para assegurar a consolidação das finanças públicas e o cumprimento das obrigações do Estado Português no que respeita ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. A nova Lei também veio densificar os regimes jurídicos associados à recuperação dos municípios em desequilíbrio financeiro
Neste estudo é feita uma análise dos antecedentes do novo enquadramento legal do endividamento municipal e das inovações introduzidas no que respeita ao conceito e ao modelo de apuramento dos limites de endividamento. Analisa-se também o enquadramento das situações de desequilíbrio financeiro.

Palavras-chave: disciplina fiscal, endividamento municipal, restrições ao endividamento, Portugal.

Códigos JEL: H72, H7




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