RPER N.º 28

Endividamento Municipal na Região Centro 2005-2009

 

Resumo:

As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas. Para prosseguirem as atribuições e competências que lhes são conferidas as autarquias locais dispõem de autonomia, em especial de autonomia administrativa, regulamentar e financeira.
O exercício das atribuições inerentes às autarquias locais implica despesas. Devido à exiguidade de recursos, os municípios têm que se reger por princípios de rigor e eficiência, estando o seu regime financeiro balizado por um conjunto normativo. A escassez de recursos financeiros tem conduzido a que o endividamento, entendido como as dívidas aos diversos agentes económicos, tenha vindo a assumir bastante relevância na gestão municipal. Dada a importância do tema, este artigo tem como objectivo caracterizar o endividamento municipal na Região Centro, no período compreendido entre 2005 e 2009. Essa caracterização centra-se nas principais rubricas do balanço relacionadas com o endividamento, nomeadamente: empréstimos, dívidas a fornecedores conta corrente e dívidas a fornecedores de imobilizado. Simultaneamente, pretendeu-se compilar e explicitar o conteúdo legal conducente às realidades apresentadas com o intuito de facilitar a compreensão dos elementos apresentados.
Na governação local, dentro da estratégia de consolidação orçamental, têm sido consagradas medidas tendentes ao controlo do endividamento municipal, designadamente através do estabelecimento de limites específicos para a celebração de empréstimos de curto, médio e longo prazos e de regras de cálculo da capacidade de endividamento de cada município. Neste sentido, o endividamento municipal entre 2005 e 2009 enquadra-se no âmbito da aplicação de duas leis das finanças locais (LFL): a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, aplicável aos anos 2005 e 2006, e a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, em vigor desde 2007. Por esse motivo a caracterização do endividamento municipal será efectuada isolando cada um dos períodos de vigência da legislação aplicável.

Palavras-chave: dívidas a fornecedores, empréstimos, endividamento, lei das finanças locais

Códigos JEL: H74,  K30




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